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O Adendo de Processamento de Dados (DPA)

Versão atualizada para 1.2

O Adendo de Processamento de Dados (DPA) é um acordo suplementar ao contrato principal entre a Skillramp e seus clientes. Este documento estabelece os termos e condições sob os quais os dados pessoais serão processados em conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis, como o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) na União Europeia.

  1. Definições

    • Dados Pessoais : Quaisquer informações relacionadas a uma pessoa física identificada ou identificável.

    • Controlador de Dados : A entidade que determina as finalidades e os meios de processamento dos dados pessoais.

    • Processador de Dados : A entidade que processa dados pessoais em nome do controlador de dados.

  2. Obrigações do Processador

    • Instruções do Controlador : Processar dados pessoais apenas de acordo com as instruções documentadas do controlador de dados.

    • Segurança : Implementar medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais.

  3. Direitos do Titular dos Dados

    Auxiliar o controlador de dados no cumprimento de suas obrigações de responder às solicitações dos titulares de dados para exercer seus direitos de acordo com as leis de proteção de dados.

  4. Notificação de Incidentes de Segurança

    Notificar o controlador de dados sem demora indevida após tomar conhecimento de um incidente de segurança que afete os dados pessoais.

  5. Devolução e Exclusão de Dados

    Após a rescisão do contrato principal, devolver ou excluir, a critério do controlador de dados, todos os dados pessoais processados, salvo se a retenção for exigida por lei.